A forma mais ambiciosa de aplicação descentralizada na Blockchain desenvolvida até o momento são as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAO) é um tipo de empreendimento nativo da internet que é administrado por seus membros de forma totalmente descentralizada, independentemente de qualquer autoridade central.
Essas organizações nativas digitalmente, conhecidas como DAOs, mantêm a esperança, pelo menos aos olhos de seus criadores, de servir como a estrutura organizacional primária para a Era da Internet.
A organização é operada conforme um conjunto de protocolos de software transparentes, que permitem os indivíduos tomarem decisões em nome da DAO. Usuários geralmente se juntam a DAO comprando suas criptomoedas, no caso tokens de governança, que garante direito a voto em propostas e atualizações, proporcionais a quantidade que possuem (FINK, 2019, p. 7). Em alguns projetos pessoas se tornam membros da comunidade ao realizar determinadas tarefas necessárias para a DAO, como correção de bugs ou desenvolvimento de features, recebendo tokens de governança como remuneração.
Entretanto, este conceito ainda não recebeu uma definição universalmente reconhecida. De acordo com uma das posições, o DAO nada mais é do que um conjunto de Smart Contracts de longa duração em oposição a um “Smart Contract” padrão com propósitos específicos e termo assim que forem finalizados (SAVELYEV, 2016).
Também pode ser definido como:
Para Vitalik Buterin, criador da Ethereum é uma
"Uma organização capitalizada na qual um protocolo de software informa sua operação, colocando a automação em seu centro e os humanos em suas bordas".
Ou em palavras mais simples:
As DAOs operam de uma forma diferente das entidades e incorporações legais tradicionais. Buscam ser governadas democraticamente ou por processos com alta participação de seus membros ou algoritmos (WRIGHT, 2021).
Em vez de um país ou jurisdição, são criadas de início para serem globais, juntando diversos membros, independentemente de sua localização física, histórico ou crenças (WRIGHT, 2021).
DAOs se baseiam na Blockchain, Smart Contracts autônomos e ativos digitais para dar suporte a organizações que operam nativamente na internet e tem escalabilidade global desde sua criação (WRIGHT, 2021).
Em seu nível mais básico, os DAOs contam com contratos inteligentes para conceder às pessoas a capacidade de controlar ou direcionar os ativos da organização direta ou indiretamente. Contratos inteligentes e uma Blockchain subjacente acompanham os membros da organização e a associação pode ser comprada ou alocada como recompensa, geralmente na forma de um token, em troca de capital, uso ou recursos (PRIMAVERA DE FILIPPI; WRIGHT, 2018).
Com esses recursos, a tecnologia Blockchain permite a criação de organizações em que os membros colaboram em todas as questões, e, se desejado, transacionam valor, com menos necessidade de depender de uma entidade centralizada ou intermediário. Inspirados em modelos de colaboração de código aberto, os DAOs conectam pessoas por meio de protocolos baseados em Blockchain e sistemas baseados em código, com foco em alcançar uma missão social ou econômica compartilhada (WRIGHT, 2021).
Algumas DAOs dão aos membros o direito a uma parte dos lucros ou perdas de uma organização. Outras fornecem a seus membros o direito de acessar, gerenciar ou transferir os recursos ou serviços que uma organização controla. A associação também pode ter privilégios específicos, proporcionando às pessoas a oportunidade de se engajar nos processos de tomada de decisão de uma organização (WRIGHT, 2021).
Os membros podem ingressar por períodos limitados de tempo, participar da organização e sair de um DAO por falta de interesse, uma oportunidade melhor ou por outros motivos, com a mesma facilidade e rapidez com que compram e vendem criptomoedas.
Essas novas organizações não dependem necessariamente de conselhos de administração ou diretores executivos, em vez disso um número crescente de DAOs é gerenciado por consenso distribuído, usando contratos inteligentes para agregar os votos ou preferências dos membros.
Um segundo campo mais incipiente de DAOs visa ser totalmente algorítmico por natureza, com os contratos inteligentes subjacentes ditando toda a funcionalidade de um DAO (WRIGHT, 2021).
As DAOs algorítmicas se baseiam inteiramente no software para estruturar e coordenar as interações sociais, na mesma linha do Bitcoin, Ethereum e outros protocolos descentralizados utilizando Blockchain (HSIEH; VERGNE, 2019).
Atualmente, muitas DAOs estão explorando a primeira abordagem, implementando mecanismos para que os membros do DAO participem de votações de uma forma digital e segura. Os participantes de DAOs assinam uma transação baseada em Blockchain com suas chaves públicas e registrando a prova de um voto na Blockchain, com pesos de votação comparativos avaliados por contribuições de capital, saldos de propriedade ou propriedade de um token nativo de uma DAO (PRIMAVERA DE FILIPPI; WRIGHT, 2018).
Ao contar com uma Blockchain para votação, os membros podem verificar criptograficamente os resultados dos votos dos membros, conferindo se as identidades estão correlacionadas com os endereços usados para votar, quem votou e como (LAFARRE; VAN DER ELST, 2018).
Contudo, isso significa que a tomada de decisões em uma DAO tem de passar por um processo de votação que compreenda a maioria de seus membros para chegar a um consenso, o que pode significar uma grande dificuldade de gestão e incapacidade de agir com rapidez em alguns casos. Exemplo disso é o caso da The DAO, a primeira a ser criada, que tinha falhas em seu código e apesar de terem sido apontados por seus membros, a demora da comunidade em realizar a votação para solucionar o problema permitiu que hackers roubassem milhões de dólares do protocolo antes que a falha pudesse ser corrigida.
Assim, para que os DAOs alcancem a adoção generalizada, eles precisarão superar uma variedade de desafios e limitações legais, o que pode frustrar sua adoção convencional. Esses desafios vão desde preocupações de governança até a falta de limitação de responsabilidade jurídica.
Em suas encarnações mais canônicas, as DAOs operam sem qualquer reconhecimento legal formal, evitando a dependência da autoridade governamental para sua existência e resistindo à rigidez imposta a eles por regulamentos (BRUMMER; SEIRA, 2022).
Muitas DAOs optam por iniciar e operar sem qualquer registro legal. Fazer isso não é inerentemente uma violação da lei, mas cria importantes consequências legais práticas e potenciais para os participantes (BRUMMER; SEIRA, 2022).
DAOs carecem de qualquer reconhecimento legal formal, criando potenciais responsabilidades para seus membros e expondo-os às responsabilidades adquiridas pela organização. Dessa forma também permanecem fora dos sistemas tradicionais, limitando a capacidade dessas organizações de realizar transações com empresas jurídicas mais tradicionais.
Um dos benefícios de longa data da criação de uma entidade legal, seja uma corporação ou sociedade de responsabilidade limitada, é a capacidade de proteger os bens pessoais dos proprietários de uma organização dos credores. As DAOs, por padrão, não usufruem desses benefícios porque o sistema jurídico ainda não reconhece essas estruturas e não existem parâmetros possíveis de aplicação ao caso.
Além disso, para se envolver facilmente com provedores de serviços, como banqueiros, advogados e consultores, bem como pagar impostos, as DAOs precisam de um invólucro legal que os dote de uma identidade legal (SHAPIRO, 2021).
Para que a governança baseada em Blockchain se popularize, os participantes precisarão de um caminho claro para limitar a responsabilidade de seus membros (REYES, 2017).
As contrapartes contratuais vão querer certeza em relação a quem e com o que estão negociando e quais ativos estão disponíveis para cumprir as obrigações contratuais.
De uma perspectiva política, a questão importante parece ser o grau em que os legisladores devem acomodar a substituição da governança baseada em Blockchain pela governança tradicional em entidades de responsabilidade limitada legalmente reconhecidas.
Embora a incorporação de documentos legais tradicionais na criação e gerenciamento de DAOs tenha algum apelo, ela cria várias desvantagens. Primeiro, o uso de texto legal para acomodar ou descrever a mecânica subjacente de Smart Contracts cria espaço para ambiguidade em potencial ou erros de tradução sobre como os contratos inteligentes subjacentes de um DAO realmente operam.
Em certos casos, os interesses em DAOs podem ser difíceis de classificar, levantando preocupações regulatórias quando se trata de leis de valores mobiliários.
Normalmente, quando as empresas levantam dinheiro do público, elas emitem títulos que assumem uma das várias formas familiares, como ações ordinárias, ações preferenciais, títulos ou títulos conversíveis, que são entendidos como dívida, capital ou um híbrido do dois.
Por meio do uso de contratos inteligentes e tokens baseados em Blockchain, no entanto, as empresas têm a capacidade de vender tokens ao público que combinam direitos de maneiras inovadoras. Direitos econômicos, direitos de participação, direitos de governança e direitos de utilidade podem ser associados a tokens que são vendidos ao público de maneiras semelhantes a uma oferta pública inicial tradicional. Os tokens DAO podem ser distribuídos aos usuários da plataforma, fornecendo apenas aos membros direitos limitados que não estão vinculados ao potencial de lucro (ROHR; WRIGHT, 2017). .
O potencial disruptivo da tecnologia Blockchain obscurece o fato de que alguns casos de uso da tecnologia são consistentes com as políticas e estruturas legais existentes. As DAOs estão crescendo em importância e há indicações em estágio inicial de que a governança baseada em Blockchain terá um impacto significativo na forma como as empresas são governadas, tanto pela digitalização dos mecanismos tradicionais de governança quanto pela oferta de formas fundamentalmente novas de organização, empresas e negócios.
Por esse motivo, empreendedores e organizações que desejam adotar um sistema de governança baseado em Blockchain, mesmo nas formas altamente descentralizadas de governança, desejarão uma maneira de garantir uma personalidade jurídica separada para suas empresas.
Com certeza, o surgimento e a expansão da governança baseada em Blockchain apresentarão desafios à medida que se cruzam com a legislação empresarial tradicional e as formas organizacionais que estão em seu núcleo, mas isso não deve ser confundido como uma indicação de que a governança baseada em Blockchain é necessariamente hostil às políticas subjacentes a esse corpo de leis.